DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento emitido a favor da empresa, de registro de cadastro de fornecedores, a fim de participar de licitações no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Formulário de Cadastro de Fornecedor devidamente preenchido; Obtida por meio do link: https://smcl.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/2026/03/88453/1773318551requerimento-do-siscaf.pdf
Declaração que comprove a condição de microempresa e empresa de pequeno porte, quando for o caso;
RG e CPF dos sócios da empresa, no caso de haver procurador, trazer Cópia da procuração, RG e CPF;
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (todas as alterações contratuais ou contrato consolidado);
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria, em exercício;
CERTIDÕES EMITIDAS VIA INTERNET (no prazo de sua validade)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual - SINTEGRA e Municipal ALVARÁ;
Certidões Negativas de tributos: Federal, Estadual e Municipal;
Certidão negativa de débitos – FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Registro ou inscrição na entidade Profissional competente, a qual a empresa seja filiada (ex. CREA, CAU e outros).
COMPLEMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PARCIAL
Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do interessado;
Certidão simplificada da Junta Comercial;
Declaração de que não empregam em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (inciso v do art. 27 da lei 8.666/93).
PROCEDIMENTO: Entregar a toda a documentação solicitada (fotocópias e originais ou autenticada em cartório), no prédio desta SML, localizada no endereço Rua México, nº 2.331 - Nova Porto Velho, 2º andar, onde, será realizado o check-list da documentação apresentada e posteriormente o cadastramento do fornecedor no Sistema de Cadastro de fornecedores.
TEMPO ESTIMADO: 3 DIAS ÚTEIS
TAXA: GRATUITO
OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRAMENTO, CONFORME LEI FEDERAL 14.133 DE 01/04/2021.
Os documentos deverão ser encaminhados para o endereço de e-mail dicf.pmpv@gmail.com, em via original.
E-MAIL: dicf.pmpv@gmail.com
